MEI deve se regularizar até 30 de dezembro para não ter CNPJ excluído
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 30 de dezembro para regularizarem sua situação financeira junto à Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Em todo o país, aproximadamente 393.678 MEIs receberam notificações para regularizar débitos que somam cerca de R$2,25 bilhões.
Manter o CNPJ em situação irregular acarreta consequências graves, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licenças e até mesmo o cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas são vinculadas ao CPF do microempreendedor, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Em setembro deste ano, a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os relatórios de pendências dos contribuintes no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI. Essas pendências devem ser regularizadas até 1º de janeiro de 2024, acessíveis pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil, com código de acesso específico ou via Gov.BR.
Para evitar a exclusão, os débitos devem ser quitados integralmente até o final do ano, seja por pagamento à vista ou parcelamento, que pode se estender por até trinta meses a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.
MEIs que regularizarem suas dívidas terão o Termo de Exclusão anulado. Porém, aqueles que permanecerem inadimplentes serão excluídos do Simples Nacional no início de 2024, sendo automaticamente desenquadrados do Simei.
É crucial que os empreendedores compreendam as implicações da exclusão do Simples Nacional e cumpram os prazos estabelecidos, pois a exclusão pode prejudicar significativamente os negócios.
Para regularizar a situação como MEI, os empreendedores podem efetuar o pagamento ou parcelamento das dívidas diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android ou iOS. Caso as dívidas estejam inscritas na Dívida Ativa, orientações específicas devem ser seguidas para o recolhimento do INSS e quitação de ISS e ICMS.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Para verificar o valor das dívidas, os empreendedores podem acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) com certificado digital ou código de acesso.
Se o empreendedor não estiver mais atuando e desejar encerrar suas atividades como MEI, é importante dar baixa no CNPJ, um processo simples e gratuito que pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor.