Vereadores aprovam diversos requerimentos, projetos de lei e indicações em Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (17) dois projetos de lei, dezessete requerimentos e treze indicações. Um projeto de lei diz relativo à FAFIMAN e outro com crédito suplementar à Secretaria Municipal de Agricultura.

Projeto de Lei Nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN), e dá outras providências. O projeto foi aprovado com emenda.

Projeto de Lei Nº 30/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari. O crédito, estimado em R$ 4.4 mil, será utilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

COMISSÕES PERMANENTES

Apenas um projeto foi encaminhado às comissões permanentes:

Projeto de Lei Nº 33/2025, de autoria do edil Eron Barbiero (União Brasil), dispõe sobre o credenciamento de MEIs (Microempreendedores Individuais) e ME (Microempresas) para a prestação de serviços nos próprios do Município de Mandaguari.

1ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei Nº 10/2025, elaborado pelo edil Fabio Sukekava Junior (PSD), considera e declara de utilidade pública o Rotary Club de Mandaguari, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11/2025, cujo autor é edil Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), institui o passe livre aos portadores de deficiência, autistas e portadores de doença crônica.

Projeto de Lei Nº 22/2025, oriundo dos edis Fabio Sukekava Junior, Professor Wanderlei Lukachewski Júnior e Claudete Velasco (PP), revoga a Lei Municipal nº 3.682/2022, e institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari, a Semana Municipal de Ação de Graças, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, disciplina a isenção do pagamento de taxa de inscrição para processos seletivos e concursos públicos realizados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN), às pessoas de baixa renda; doadores de sangue e medula óssea; e, aos eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari.

REQUERIMENTOS

Foram aprovados dezessete requerimentos na sessão desta segunda (17).

O requerimento de nº 018/2025, de autoria dos vereadores Edilson Montanheri (PSD), Eron Barbiero, Fabio Sukekava Júnior, Rivelino Polícia (União Brasil) e Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, solicita informações relatando a quantidade de horas extraordinárias realizadas por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a necessidade de garantir a transparência na gestão dos recursos públicos.

O vereador Sebastião Alexandre (MDB) apresentou três requerimentos. O de nº 19/2025 solicita informações sobre informações sobre a estrutura do Parque Nossa Senhora Aparecida. O requerimento de nº 20/2025 solicita informações referentes à instalação de rede de esgoto no Jardim Planalto. O requerimento de nº 21/2025 solicita informações sobre a pavimentação asfáltica ou a aplicação de pedra brita como soluções viáveis para as estradas rurais mestres e ramais.

Os vereadores Alécio do Cartório, Claudete Velasco, Professor Danilo (PDT) e Sebastião Alexandre solicitam informações em relação aos aparelhos de ar condicionador e que deveriam estar instalados nas Escolas e CMEIs e estão parados no almoxarifado, por meio do requerimento nº 022/2025.

Os edis Claudete Velasco e Sebastião Alexandre protocolaram o requerimento nº 023/2025, no qual solicita-se informações acerca dos pedidos formais realizados e motivo de não instalação das placas de indicação de ruas.

O vereador Eron Barbiero apresentou dois requerimentos. O de nº 024/2025 reitera a indicação nº 130/2024 na qual solicita providências urgentes em relação às condições precárias de manutenção em toda a estrutura do Ginásio de Esportes Municipal Xanduzão. Já no requerimento nº 025/2025 o mesmo vereador reitera informações sobre quando serão instaladas as placas de discriminações do CMEI Casa da Amizade e quadra de areia do Centro Social Urbano do Jardim Esplanada.

O requerimento nº 026/2025 solicita informações a respeito da instalação do semáforo na Av. Amazonas esquina com a Rua Profa. Jandira Teles de Souza (esquina do Supermercado Camilo).

O requerimento de nº 027/2025, elaborado pelo vereador Fabio Sukekava Junior, requer informações detalhadas sobre a disponibilidade e as condições de bebedouros em locais públicos, como praças, áreas de prática de esportes, escolas e outros espaços públicos com grande concentração de pessoas. O mesmo vereador assina o requerimento nº 028/2025, o qual requer informações detalhadas sobre as inúmeras indicações e requerimentos solicitando medidas para o trânsito, conforme debatido nas sessões desta casa e na Administração Municipal. Também proveniente do vereador Fabio Sukekava Junior, o requerimento nº 029/2025 requer as seguintes informações a respeito do terreno localizado ao lado do Parque da Pedreira, esquina da Rua Aroldo Ferreira com a Rua Interventor Manoel Ribas. Por fim, Fabio Sukekava Junior também requer as seguintes informações: a) considerando a existência de várias ruas no referido bairro, que vem sofrendo com a falta de escoamento de água, foi feito estudo técnico para identificar os motivos e providenciar soluções?; b) em caso negativo, qual o prazo para providenciar o estudo/soluções para o caso?; c) em anexo, segue fotos da Rua Pedro Vignoto, 271, Jardim Boa Vista, que demonstram o problema, que existe em vários outros locais do bairro, por meio do requerimento nº 031/2025.

O vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior assina três requerimentos: o de nº 032/2025 requer informações: a) há um planejamento para a limpeza da cidade?; b) Em caso positivo, existe um cronograma?; c) quais ações já foram tomadas?; d) em anexo, segue foto da Rua Gomercindo Bortolanza, que mostra quantidade grande de lixo jogada, o que é visualizado em diversos outros locais no centro e nos bairros da cidade.

O requerimento de nº 033/2025, feito em conjunto com o vereador Rivelino Polícia, solicita informações: a) se há estudo realizado na Rua João Ernesto Ferreira, 1.850, Centro, quanto ao fluxo de veículos, nos momentos de chegada e saída do CMEI Mickey, em razão do número de crianças que chegam de ônibus, e os riscos inerentes ao embarque e desembarque das crianças, que hoje é feito com a porta do ônibus, sentido para a rua; b) caso a resposta seja negativa, que informe, se é possível a modificação parcial da via, para que nos horários de chegada e saída dos veículos escolares, seja permitido o fluxo dos mesmos, no sentido contrário, permitindo que o embarque e desembarque das crianças, ocorra na calçada, evitando riscos inerentes ao trânsito no local.

Já o requerimento de nº 034/2025, também elaborado pelo vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior solicita informações: a) foi realizado a autuação do dono do terreno localizado na Rua Osvaldo Cruz, 510, Jardim Madrid, em razão da falta de limpeza do terreno?; b) Se não, por qual razão?; c) Caso a resposta seja negativa, quem é o encarregado para o ato?; d) Caso as medidas administrativas já tenham sido tomadas, é possível que a Prefeitura realize a limpeza? Em anexo segue, fotos do local que demonstram a situação do referido lote, bem como foto do protocolo com pedido administrativo de providências.

INDICAÇÕES

Também foram aprovadas treze indicações nesta segunda (17).

O edil Sebastião Alexandre apresentou três indicações. A de nº 024/2025 solicita que realize recape asfáltico nas ruas dos bairros: Jardim Progresso I, Jardim Progresso II e Jardim Oásis. Já a indicação nº 025/2025 solicita vistoria em todos os bueiros da Rua Aquilino Botura, no Jardim Boa Vista, para que possam assim verificar quais bueiros estão abertos ou com suas tampas quebradas e providenciar fechamento dos mesmos. Da mesma maneira, realizar conferência quanto ao alinhamento dos bueiros com a malha asfáltica (se estão no nível da rua) e providenciar sua elevação caso seja preciso. Sebastião ainda apresentou a indicação nº 026/2025 na qual solicita a instalação de sinalização adequada para proibir a circulação e a entrada de caminhões na Rua Ângelo Donati no Jardim Cristina.

O edil Eron Barbiero também apresentou duas indicações. A de nº 027/2025 solicita que seja realizado um estudo para criação de uma pista de caminhada que ligue o Posto Juninho até o Pesque e Pague Lagoa Azul, com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas e esportivas, como caminhadas, promovendo a melhoria da saúde e qualidade de vida dos nossos munícipes. A indicação nº 028/2025 solicita que junto à secretaria responsável providencie calçamento, roçagem da grama, melhorias na iluminação da praça em frente a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN).

Já o vereador Rivelino Polícia realizou três indicações. A de nº 029/2025 solicita junto à Secretaria responsável no sentido de identificar e notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Gabriel Manha numeral 170, no Jardim Esplanada/Jardim Mônaco, em frente ao numeral 02 fundos, adotando as medidas pertinentes, no intuito de que o proprietário realize a limpeza e adequação da calçada, conforme estabelece a Lei Complementar nº 3.666/2021, no que se refere sobre o Código de Posturas do Município de Mandaguari e demais legislações pertinentes. A indicação nº 030/2025, por sua vez, solicita reparo, limpeza e alinhamento com a via, das grades de proteção das bocas de lobo, que estão danificadas e que representam saliência, uma delas em frente à gráfica Mandaguari s/nº e outra na faixa de pedestre, situadas na Av. Vitória que dá acesso à Rua João Ernesto Ferreira, em torno da Rodoviária Municipal. A indicação nº 031/2025, também do mesmo vereador, solicita a realização de um estudo técnico sobre a mudança no regulamentador de fluxo (semáforo) do cruzamento da Rua Rodrigues Alves com Av. Amazonas, para o entroncamento da Avenida Amazonas / Avenida da Paz e Rua Dr Vital Brasil, devido ao aumento significativo do fluxo de veículos e pedestres nesta região.

O edil Edilson Montanheri solicita que seja que seja implantado atendimento noturno odontológico na UBS jardim progresso e UBS do Bairro cinco conjuntos, tendo por objetivo atender as demandas dos munícipes da localidade que, devido aos compromissos durante o horário comercial (trabalho e estudo), não conseguem usufruir dos serviços de saúde odontológico oferecido pelo município, por meio da indicação nº 032/2025.

Montanheri, juntamente com o vereador Rivelino Polícia, solicita a realização de estudos técnicos para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Amélia Lisboa Crispim na altura do nº 470 bairro Mandaguari 2, situado no acesso ao novo loteamento, por meio da indicação de nº 033/2025.

O vereador Fabio Sukekava Junior também assina a indicação nº 034/2025, a qual solicita à secretaria municipal responsável

para verificar a possibilidade de instalação de iluminação no campo de futebol localizado na Vila Vitória.

O edil Professor Danilo assina duas indicações. A de nº 035/2025 solicita que seja implantado um ponto de ônibus próximo à Escola Municipal Angelina Teixeira Pinheiro, Rua Jacob Evaldo Stadler, Jardim Boa Vista, Mandaguari, visando atender as necessidades dos estudantes e demais que utilizam aquele lugar. A indicação de nº 036/2025, elaborado juntamente com a vereadora Claudete Velasco, solicita que seja incluído o fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol para o tratamento de pessoas com fibromialgia e Alzheimer.

Informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Mandaguari