Poder Judiciário, Conselho da Comunidade e Polícia Militar realizam fiscalização de medidas restritivas em Mandaguari

O Poder Judiciário da Comarca de Mandaguari, em parceria com o Conselho da Comunidade e a Polícia Militar, promoveu uma operação de fiscalização voltada ao cumprimento das medidas restritivas impostas a pessoas em situação processual.

A ação teve como objetivo verificar se os indivíduos que estão sob condições específicas, determinadas judicialmente, estão respeitando as restrições impostas. Entre essas medidas, estão o recolhimento domiciliar em horário determinado, a proibição de se ausentar da Comarca, de frequentar bares, lanchonetes e casas de jogos, além da vedação ao porte de armas, ao consumo de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes — inclusive a proibição de se apresentar em público sob efeitos dessas substâncias.

Durante a fiscalização, foram constatados casos de descumprimento das medidas judiciais. As infrações identificadas foram registradas em boletim de ocorrência, que será encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para a adoção das providências legais cabíveis.

A atuação conjunta das instituições reforça o compromisso com a manutenção da ordem pública e o acompanhamento efetivo de pessoas que cumprem medidas alternativas à prisão, assegurando que as decisões judiciais sejam respeitadas.

A iniciativa também busca garantir maior segurança à população, fortalecendo a rede de fiscalização e controle social, em consonância com o papel de cada órgão envolvido na promoção da justiça e da cidadania.